O Conselho Estadual de Saúde aprovou em sua 255º Reunião Ordinária (26/08) a Carta de São Paulo, onde demonstra a preocupação do CES-SP com as medidas que atentam contra os princípios do Sistema Único de Saúde.

 

CARTA DE SÃO PAULO

Esta Carta é dirigida a todos os cidadãos brasileiros em Defesa do Sistema Único de Saúde.

Nossa Constituição Federal, também chamada de Constituição Cidadã, não apenas, estabelece padrões de competências das instituições brasileiras, mas é definidora da nossa estrutura Democrática, voltada à evolução social por meio de ações de diversos âmbitos.
O maior desejo do cidadão é preservação da dignidade humana, em homenagem às gerações que o antecederam e respeito às suas gerações atuais e futuras. Essa dignidade é constituída da igualdade na valoração ética, racionalidade na ação política, equidade nas normativas e universalidade na justiça.
Principal exemplo desses preceitos de nossa Constituição é o Sistema Único de Saúde. O SUS não é apenas um plano de saúde ou uma assistência médico-hospitalar. O SUS define a saúde como ação de relevância pública, além de ser a maior Política de Inclusão Social por meio da Saúde, tem como marca indelével a participação da sociedade na construção de suas ações em conjunto com a gestão pública.
Essa é uma conquista da sociedade brasileira.
Porém, o que temos visto em declarações do atual governo, é um total descompasso com o desejo da sociedade brasileira.
Desta forma, a sociedade civil organizada, representada nos Conselhos de Saúde, conclama os poderes da União para uma reflexão e ação de valoração da vida:
1.    A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Senhores gestores, acreditem que fazer saúde não é só cuidar de doenças.
2.    A sobrevivência de um sistema só é dada por meio de aportes regulares de recursos. A afronta à Seguridade Social já é sentida pela população brasileira, com os efeitos da Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015 que diminuiu os recursos federais e incluiu a chamada 'emendas impositivas'; na Proposta de Emenda à Constituição 451 de 2014 que obriga todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde; na Portaria GM/MS 1.482 de 04 de agosto de 2016, que instituiu grupo de trabalho para discutir plano privado de saúde acessível; e, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição 143 de 2015 que propõe a desvinculação de receitas da Seguridade Social.
Senhores parlamentares, respeitem a vida nas necessidades e desejos oportunos.
3.    O Direito à Saúde efetiva-se pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas.
Senhores juristas, garantam a aplicação da Lei.
4.    O Sistema Único de Saúde é um patrimônio da sociedade brasileira, e não deve ser tratado como projeto deste ou de qualquer governo ou partido. Seu caráter universal, que tem como base a equidade, está expresso na Constituição Federal de 1988 "como direito de todos e dever do Estado".
Senhores membros do Poder Executivo façam valer nosso direito, deste SUS que é financiado e tecido por nós.
5.    Saúde não é negócio e nem mercadoria.
Senhores empresários, respeitem o público como um bem e não um produto.
6.    Saúde Pública depende de conhecimento e habilidades técnicas.
Senhores trabalhadores da saúde, cuidem da formação e da melhoria da atenção em saúde.
7.    Não é possível conquistar o SUS que queremos sem envolvimento de outros segmentos e movimentos.
Senhores cidadãos assumam o papel relevante da participação social.
Assim, requeremos:
a.    Defesa intransigente da Democracia e da Justiça Social;
b.    Reformas política, fiscal e tributária;
c.    Fortalecimento da Seguridade Social;
d.    Estabelecimento de um Sistema Único de Saúde de Estado, independente de projetos políticos que o descaracterizam;
e.    Repudiar as ações do Ministério da Saúde no sentido de introduzir ao Sistema Único de Saúde o "Plano de Saúde Acessível";
f.    Nenhum direito a menos.

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

 

 

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