Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA
Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso
O Arquivo Público do Estado, Unidade da Secretaria de Gestão e Governo Digital, fundamentado por meio do Artigo 216, Parágrafo 2º da Constituição Federal, das Leis Federais nos 8.159/1991 e 12.527/2011 e regulamentado pelos Decretos Estaduais nos 22.789/1984, 29.838/1989, 48.897/2004, 54.276/2009, 58.052/2012 e 60.145/2014, é o órgão responsável por aplicar a política estadual de arquivos, gestão documental e acesso.
Com a publicação do Decreto n º 60.145, de 11 de fevereiro de 2014, que trata do recolhimento dos documentos de guarda permanente produzidos pelos órgãos do executivo público estadual, a gestão documental foi reorganizada na Secretaria de Estado da Saúde.
A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) instituída pela Resolução SS-30, de 15/03/2000 e reestruturada pelas Resoluções SS-95, de 04/09/2008, SS-62, de 22 de maio de 2014, Resolução SS-160, de 22/10/2021 é a responsável por orientar a realização da Gestão Documental nesta secretaria.
Em atenção ao disposto no artigo 23 do Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023, informamos que não há informações classificadas em grau de sigilo, ou desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito desta Secretaria.
Para consultar a legislação, o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio e seu manual de aplicação consulte o site do Arquivo Público do Estado de São Paulo,
http://www.arquivoestado.sp.gov.br/web/
Segue abaixo o contato dos servidores para informações sobre Gestão Documental na Secretaria da Saúde:
Devanir - dsborges@saude.sp.gov.br
Fernando - fmeyer@saude.sp.gov.br
Sandra - sgonik@saude.sp.gov.br
Telefone - (011) 3066-8441.
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