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Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012
Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
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Portaria Nº 874, de 16 de maio de 2013
Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Decreto Nº 62.394, de 28 de dezembro de 2016
Institui a Rede "Hebe Camargo" de Combate ao Câncer e dá providências correlatas
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Resolução SS 41, de 22-6-2017
Institui o Comitê de Referência em Oncologia do Estado de São Paulo, integrante da Rede "Hebe Camargo" de Combate ao Câncer - RHCCC, e dá providências correlatas.
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Resolução SS 42, de 22-6-2017
Aprova o Regulamento da Rede "Hebe Camargo" de Combate ao Câncer, instituída pelo Decreto - 62.394, de 28-12-2016, e dá providências correlatas.